Cerceamento ao Direito ou Mero Aborrecimento?

O termo “Mero Aborrecimento” tem sido uma desculpa comum nas decisões judiciais, principalmente quando se trata de “Juizado Especial”.
Em razão disso, dependendo da situação, procurar o amparo da tutela jurisdicional frente a esse conceito nem sempre há compatibilidade de bons resultados.
Um exemplo, se deu recentemente com um cliente, na região metropolitana da Baixada Santista, que ao comprar um produto pela internet e permanecer esperando a entrega por mais de 90 dias, obteve como resultado negativo do Juizado Especial com a caracterização de tratar-se apenas de “Mero Aborrecimento”. Ou seja, a empresa que vendeu e não cumpriu com os termos da primeira entrega, que proporcionou prejuízos com vários agendamentos não cumpridos, que lucrou com a venda, e fez pouco caso com o cliente, esse é isento de responsabilidade, de culpa, de dolo, e que no entendimento do Juiz ou Juíza, todos os inconvenientes proporcionados ao cliente são apenas uma questão de “Mero Aborrecimento. E, Pasmem! Se alguém lhe chamar de safado, caloteiro, cretino, e xingos similares, não ouse buscar direitos em Justiça Especial, pois, na linha, hoje, também prevalece essa mesma corrente cultural.

A exceção – e quase sempre há uma – se dá se for um caso de racismo, aí sim, nesse caso, quem sabe delineie-se uma linha de avaliação diferenciada.
Não há dúvida, que Danos Morais fomenta um assunto rico em tese. Preencher-se-ia centenas de pautas a respeito, no entanto, no popular prevalece que o simples é quase sempre o melhor e o justo é sempre o de direito. De forma que, se um dia estiver frente a esse problema, escolha o ringue que prefere lutar. dependendo de onde você escolher, terá mais, ou menos recursos para arguir seus direitos.
Analogia à parte, é permissivo supor o inimaginável, que se respectivas situações fossem numa análise contrária, ou seja, se “eles”, os deuses, saíssem de seus pedestais e figurassem no corpo dos reclamantes, sentido o peso do martelo desses inconsequentes e insensíveis, aí, com certeza, o resultado estaria longe de um “Mero Aborrecimento”. Como diz o ditado popular: nos olhos dos outros, pimenta é refresco…
Hoje, há uma visão: comodista de alguns, relapsos de outros e tradicionais de poucos.
O certo é que referidos atos vem desestimulando advogados e cidadãos de buscarem respectivos direitos; e o que se vê cada vez mais, é a dificuldade pela busca do amparo jurisdicional, já que “Danos Morais”, em muitos dos casos, saiu do âmbito “do direito” para se tornar caso de “Mero Aborrecimento”.
Ao se arguir uma reclamação na justiça especial é quase que certeza que o resultado será esse. E, caso queira prosseguir com recurso de apelação, saiba que é problemático, diria até inviável, pois é uma categoria limitada e nem sempre confiável. Há casos, principalmente onde há apenas um comitê recursal, onde o próprio juiz da decisão, compõe também o comitê julgador em segunda etapa, ou seja, na prática é inviável.
Melhor é buscar amparo na Justiça Comum. Nessa, ao contrário da Especial, permite-se rebater de igual para igual frente a vários recursos possíveis em segunda instância. Em outras palavras, há um amplo leque de possibilidades para discutir o assunto de fato e de direito, na defesa de teses concernente o assunto.
O que não pode continuar é o cerceamento do direito frente a insensatez de meros mortais que se acham deuses. Quanta ironia!