Parcelamento de dívida com Município chega a 60 meses

Quem tem dívidas pendentes com a municipalidade deve procurar regularizar sua situação o quanto antes para evitar problemas com penhora on-line e o prosseguimento da execução fiscal. Para o pagamento dos débitos relativos aos tributos municipais – IPTU (sobre imóveis), ISS (sobre serviços), Contribuição de Melhorias, taxas de obras e outros – pode ser feito o parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de 15 Unidades Fiscais (UF), equivalente a R$ 46,20.

Se ocorrerem três ou mais parcelas seguidas em atraso, o acordo será cancelado por descumprimento e encaminhado para a execução fiscal, que pode resultar na penhora on-line, novos ajuizamentos e prosseguimento da execução fiscal existente.

Para solicitar o parcelamento ou a renegociação dos débitos, o contribuinte deve se dirigir até a Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, no Call Center, localizado no piso térreo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. É possível resolver as questões pendentes ou obter esclarecimentos pelo telefone 3421-1600 (ramais 1357 e 1606).

ON-LINE – No endereço www.itanhaem.sp.gov.br/cidadao/atendimento-online/, o contribuinte pode solicitar informações sobre as opções de parcelamento e reparcelamento disponíveis, e a segunda via da guia de parcelamento, além de outros assuntos. Ao definir por uma opção de parcelamento ou de pagamento à vista, um boleto bancário é encaminhado por e-mail diretamente para o solicitante. O serviço é disponibilizado somente para os débitos já inscritos na Dívida Ativa, que se enquadram na Lei Municipal 3.211/2006. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.